Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária.

Responsabilidade da empresa pelo recolhimento da líquota de 11% a cargo do reclamante e da alíquota de 20% devida pela empregadora.

União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira

A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego.

Trabalho prestado ao arrendante descaracteriza contrato de arrendamento

Se o arrendatário, apesar de usar o imóvel rural, que é destinado à exploração de uma carvoaria, na realidade, presta serviços de forma pessoal, subordinada, onerosa e não eventual ao arrendante, a relação é de emprego, e não de arrendamento.

Souza Cruz deve fornecer documentos relativos à transação de ações adquiridas da empresa

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Senado aprova extinção do fator previdenciário e modifica forma de calcular benefícios.

Em regime de urgência, foi aprovado na noite deste quarta-feira (9), pelo Plenário, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/03, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que extingue o chamado "fator previdenciário" e modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

Empresa condenada a pagar pensão

Inflação cresce em 2007. Prejuízo é maior para pobres

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Ruptura unilateral de contrato de representação atrai ônus da prova

Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral

Juiz é acusado de fraudar sistema de penhoras

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda

Escola de ensino de 1º grau deve pagar o declarado

Tourinho pede aprovação de projeto que concede aposentadoria às donas-de-casa

Doação de imóveis não pode ser anulada por desapego afetivo e atitudes desrespeitosas

Instrução Normativa nº 627, de 24/02/06.

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006.

Cabeleireira é parceira de salão de beleza, não empregada

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

STJ define teses sobre assistência médico-hospitalar a pensionistas militares, destacando a natureza não previdenciária do benefício e requisitos legais